O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura que confirma que o imóvel está apto para uso. Ele é essencial para:
Registro da propriedade no cartório
Liberação de financiamentos imobiliários
Ligação de serviços essenciais (água, luz, gás)

Imóveis sem Habite-se podem ter restrições para venda e financiamento.